Versão em revisão jurídica. Os trechos entre colchetes ainda serão confirmados antes da publicação definitiva, que terá a data de vigência indicada abaixo.
Termos de Serviço do Flux
Versão: 1.0 · Vigência a partir de: [data de publicação]
Resumo das condições
Este resumo não substitui os Termos. As cláusulas abaixo limitam direitos e por isso estão destacadas.
- Preço: R$ 249 por CNPJ por mês para quem contratar até 31/10/2027, garantido enquanto o contrato durar; depois dessa data, o preço de tabela vigente (3.1 e 3.2). Reajuste anual pelo maior entre IPCA e IGP-M (3.7).
- Atraso: multa de 2% e juros de 1% ao mês. Depois de 15 dias e de aviso de 5 dias, as funções de operação podem ser suspensas; a consulta aos dados continua (3.6).
- Cancelamento: sem fidelidade e sem multa, com aviso de 30 dias. A mensalidade do último período é cobrada inteira, sem proporcionalidade (8.2). Mensalidade paga não é devolvida, salvo arrependimento, quando a lei o garantir (8.3 e 8.4).
- Seus dados: são seus. Cópia completa em até 30 dias após o fim (8.5).
- Responsabilidade da Arigó: limitada como descrito no item 9.2, sem lucros cessantes. A Arigó não responde pela configuração tributária feita pelo Cliente nem por falha de banco, prefeitura ou SEFIN (9.2 e 9.3).
- Inteligência artificial: opcional, ativada pelo administrador do Cliente. Quando usada, envia dados a provedores fora do Brasil (7.1).
1. As partes e o que estes Termos regulam
1.1. Estes Termos regulam a contratação e o uso do Flux ("Plataforma"), sistema de gestão financeira oferecido pela Arigó Tecnologia e Desenvolvimento Ltda., CNPJ nº 05.234.343/0001-34, com sede na Praça Aracaré, 85, Vila Curuçá, Santo André (SP), CEP 09291-160 ("Arigó"). Os demais sistemas da Arigó têm condições próprias.
1.2. "Cliente" é a empresa que contrata a Plataforma. "Usuário" é cada pessoa que o Cliente autoriza a acessá-la.
1.3. O contrato se forma quando o representante do Cliente aceita estes Termos no Pedido de Contratação, eletronicamente ou por escrito. Quem aceita declara ter poderes para obrigar o Cliente. O Pedido de Contratação indica os CNPJs contratados, o preço de cada um, a promoção aplicável (preço de lançamento ou de tabela), a data de início e o que foi verificado antes da contratação (município da NFS-e e banco). Em conflito, o Pedido de Contratação prevalece sobre estes Termos quanto a preço e condições comerciais.
1.3-A. Os Usuários não são parte deste contrato. Ao criar o acesso, cada Usuário se compromete a seguir as regras de uso da seção 5 e toma ciência da Política de Privacidade. O Cliente responde pelos atos dos seus Usuários (item 5.2).
1.4. O Acordo de Tratamento de Dados é anexo destes Termos e faz parte deles. A Política de Privacidade, que explica como a Arigó trata os dados pessoais de que é controladora, está publicada no site do Flux e tem caráter informativo.
2. O serviço
2.1. A Plataforma é fornecida como serviço pela internet, sem instalação. A Arigó mantém, atualiza e hospeda o sistema; o Cliente usa.
2.2. Os recursos disponíveis são os descritos no site e na própria Plataforma na data da contratação. A Arigó pode melhorar, alterar ou substituir recursos. Se retirar ou reduzir uma funcionalidade essencial contratada (as listadas no Pedido de Contratação e, na falta dele, as anunciadas no site na data da contratação), avisará com 30 dias de antecedência, e o Cliente poderá encerrar o contrato nas condições do item 8.8.
2.3. Recursos que dependem de terceiros (bancos, prefeituras, SEFIN Nacional, provedores de e-mail e de inteligência artificial) funcionam enquanto esses terceiros os oferecerem nas condições técnicas atuais. Indisponibilidade ou mudança causada por eles não é falha da Arigó, que se compromete a avisar o Cliente e a buscar alternativa. Se a mudança de um terceiro impedir o uso de uma funcionalidade essencial e a Arigó não oferecer alternativa em 30 dias, o Cliente pode encerrar o contrato nas condições do item 8.8.
2.4. A Arigó não movimenta nem guarda dinheiro do Cliente. Boletos, Pix e cobranças são emitidos pela conta bancária do próprio Cliente, no banco dele, e o dinheiro vai diretamente para essa conta.
2.5. Teste gratuito: a empresa interessada pode usar a Plataforma por 7 dias, sem custo, com todos os recursos. Notas fiscais, boletos e cobranças emitidos no teste são reais: saem com o certificado digital e a conta bancária da própria empresa, que responde por eles como se já fosse Cliente. Estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados valem durante o teste, exceto a seção 3. Se a empresa não contratar, os dados do teste são eliminados 30 dias depois do fim dele, e uma cópia pode ser pedida antes disso pelo canal do item 11.1.
3. Preço e pagamento
3.1. O Flux é cobrado por CNPJ, em mensalidade, com usuários ilimitados. Contratações feitas depois de 31/10/2027 pagam o preço de tabela vigente na data da contratação, informado antes de contratar. O preço de cada contrato é o do Pedido de Contratação e só muda pelo reajuste do item 3.7 ou por acordo escrito entre as partes.
3.2. Preço de lançamento: o CNPJ que nunca foi cliente do Flux e for contratado até 31/10/2027 paga R$ 249,00 por mês, inclusive quando contratado por quem já é cliente com outro CNPJ. Esse preço vale enquanto o contrato durar e só muda pelo reajuste do item 3.7. Não se aplica a CNPJ que já foi cliente, nem a contratação feita depois da data limite.
3.3. Recursos opcionais, como o assistente com inteligência artificial, têm preço próprio, informado antes da contratação.
3.4. Os valores incluem os tributos incidentes sobre o serviço.
3.5. A mensalidade vence no dia 15 de cada mês e é paga por boleto ou Pix.
3.6. Atraso no pagamento gera multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso. Depois de 15 dias de atraso, e com aviso prévio de 5 dias, a Arigó pode suspender as funções de operação (emissão de notas, boletos e cobranças, envio de e-mails e integrações) até a regularização. Durante a suspensão, o Cliente continua podendo consultar e exportar os seus dados, inclusive notas fiscais e documentos. A suspensão não apaga dado nenhum.
3.6-A. Se o atraso passar de 60 dias, a Arigó pode rescindir o contrato com aviso por escrito, aplicando-se o item 8.5. Os valores em aberto continuam devidos.
3.7. Reajuste: a cada 12 meses contados do início do contrato, os valores são reajustados pela maior das variações acumuladas nos 12 meses anteriores entre o IPCA/IBGE e o IGP-M/FGV, com aviso ao Cliente, com o valor novo, pelo menos 30 dias antes. Se as duas variações forem negativas, os valores ficam mantidos. Se um dos índices deixar de ser publicado, aplica-se o índice oficial que o substituir ou, na falta dele, só o outro. Reajuste não aplicado na data pode ser aplicado depois, sem cobrança retroativa, e a demora não significa renúncia. Se a Arigó aplicar percentual menor que o previsto, o desconto vale só para aquele período: tolerância não é renúncia nem novação.
4. Implantação e suporte
4.1. A implantação está incluída no preço e compreende: (a) a migração, a partir do Omie, da Conta Azul ou de planilha no modelo da Arigó, de clientes, fornecedores, contratos, serviços e todos os lançamentos, em aberto e já baixados; (b) a configuração da conta bancária e da emissão de notas fiscais; e (c) o acesso dos Usuários aos vídeos de treinamento da Plataforma. Migração de outras origens é feita quando tecnicamente viável, nas condições combinadas no Pedido de Contratação. O Cliente confere o resultado da migração antes do início da operação.
4.1-A. Treinamento acompanhado, ao vivo, não está incluído no preço e pode ser contratado à parte, com preço e quantidade de horas informados antes da contratação.
4.2. O suporte é prestado em dias úteis, das 9h às 17h (horário de Brasília), pelo e-mail [email protected] e pelo telefone e WhatsApp (11) 5028-9013.
4.3. A Arigó faz manutenções programadas preferencialmente fora do horário comercial e avisa com antecedência quando houver indisponibilidade prevista.
5. Obrigações do Cliente
5.1. Manter dados de cadastro e de cobrança atualizados, inclusive o e-mail do responsável indicado para as comunicações do item 11.1.
5.2. Zelar pelas credenciais dos Usuários e responder pelos atos praticados com elas. Avisar a Arigó assim que souber de acesso indevido.
5.3. Responder pelo conteúdo que cadastra, inclusive pela configuração tributária: alíquotas, códigos de serviço, regime de tributação, retenções e demais informações fiscais são decididas pelo Cliente e pelo contador dele. A Plataforma executa o que estiver configurado e recusa algumas combinações que sabe estarem erradas, mas não substitui a orientação contábil. Essas verificações são uma conveniência e não transferem à Arigó a responsabilidade pela configuração.
5.4. Fornecer certificado digital válido, credenciais bancárias e de prefeitura quando quiser usar os recursos que dependem deles, e ter o direito de usá-los.
5.5. Ter base legal para os dados pessoais de terceiros que cadastrar (clientes, fornecedores, tomadores, colaboradores), como controlador desses dados, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.
5.6. Não usar a Plataforma para fim ilícito, nem tentar acessar dados de outros clientes, contornar controles de segurança ou sobrecarregar o sistema de forma intencional.
6. Dados, sigilo e propriedade
6.1. Os dados que o Cliente cadastra pertencem ao Cliente. A Arigó os trata somente para prestar o serviço, conforme o Acordo de Tratamento de Dados.
6.2. O Cliente autoriza expressamente a Arigó a guardar, cifrados, o certificado digital e as credenciais de banco e de prefeitura que ele cadastrar, e a usá-los apenas para executar o que o Cliente ou os seus Usuários solicitarem ou programarem na Plataforma (emissão e cancelamento de nota fiscal, emissão de boleto e Pix, consulta de extrato). O Cliente pode revogar essa autorização a qualquer momento, excluindo o certificado ou a credencial na Plataforma ou pedindo a exclusão pelo canal do item 11.1; a revogação desativa os recursos que dependem deles. A Arigó não usa o certificado para nenhum outro fim e avisa o Cliente assim que suspeitar de uso indevido.
6.3. O software, a marca e o conteúdo da Plataforma pertencem à Arigó. A contratação dá ao Cliente o direito de uso durante a vigência, não a propriedade.
6.4. Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso, durante o contrato e por 5 anos após o término.
7. Inteligência artificial
7.1. Os recursos de inteligência artificial são opcionais e ⚠️ só ficam disponíveis aos Usuários depois que o administrador do Cliente os ativa. Quando usados, vão aos provedores indicados na Política de Privacidade (Thesys, que utiliza modelos da OpenAI, e Google), fora do Brasil: no assistente de relatórios, um resumo dos números do período e os principais lançamentos e terceiros, sem CPF ou CNPJ; no lançamento por descrição, o texto ou a imagem enviada, os nomes das categorias e dos centros de custo e, quando o texto cita um cliente ou fornecedor, o nome dos cadastrados citados, sem CPF ou CNPJ. O documento que aparece na imagem é comparado com o cadastro nos servidores da Arigó, não pela IA.
7.2. As respostas da IA podem conter erros. O lançamento sugerido pela IA só é gravado depois que o Usuário revisa e confirma. A IA não emite documento fiscal, não gera cobrança e não movimenta valores por conta própria.
8. Prazo, cancelamento e devolução dos dados
8.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, sem fidelidade e sem multa de cancelamento.
8.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, avisando com 30 dias de antecedência, por escrito, pelo canal do item 11.1. O contrato termina no fim do aviso, e a mensalidade do período em que cair o último dia do contrato é cobrada integralmente, sem proporcionalidade. Exemplo: com aviso em 10 de março, o contrato termina em 9 de abril; a mensalidade de abril é devida inteira, e não há cobrança de maio.
8.2-A. A Arigó pode encerrar o contrato sem motivo, avisando com 30 dias de antecedência. Nesse caso, a última mensalidade é proporcional aos dias de uso.
8.3. Direito de arrependimento: quando a contratação for feita a distância e a lei garantir esse direito ao Cliente (CDC, art. 49), ele pode desistir em até 7 dias contados da contratação, pelo mesmo meio usado para contratar ou pelo canal do item 11.1. A Arigó confirma o recebimento no mesmo dia útil e devolve em até 10 dias tudo o que tiver sido pago, corrigido, sem cobrança do aviso prévio, do último faturamento integral ou da implantação já iniciada.
8.4. Fora da hipótese do item 8.3, não há reembolso de mensalidades já pagas, salvo nos casos do item 8.8.
8.5. Devolução dos dados: em até 30 dias após o fim do contrato, a Arigó entrega ao Cliente uma cópia de todos os dados dele armazenados na Plataforma, os cadastrados e os gerados pelo uso (lançamentos, conciliações, faturas, notas fiscais com XML e PDF, boletos, anexos e trilha de auditoria), em formato legível por máquina e, no caso de documentos, no formato original. O Cliente também pode pedir essa cópia durante o contrato. Depois da entrega, a Arigó elimina os dados conforme a cláusula 7 do Acordo de Tratamento de Dados, salvo o que a lei a obrigar a guardar.
8.6. Qualquer parte pode rescindir o contrato por descumprimento da outra, com aviso por escrito que descreva o problema, se ele não for corrigido em 15 dias do aviso.
8.7. A rescisão pode ser imediata, sem prazo de correção: a) pela Arigó, se o Cliente usar a Plataforma para fim ilícito, tentar acessar dados de outros clientes ou atacar a segurança do sistema (item 5.6); b) pelo Cliente, se a Arigó der causa a incidente de segurança com os dados dele por descumprimento do Acordo de Tratamento de Dados, ou se a Plataforma ficar indisponível por mais de 5 dias úteis seguidos por causa atribuível à Arigó.
8.8. Na rescisão por causa atribuível à Arigó, inclusive pelos itens 2.2, 2.3, 10.3 e pela cláusula 4.3 do Acordo de Tratamento de Dados, o Cliente não cumpre aviso prévio, não paga o último faturamento integral e recebe de volta a parte proporcional da mensalidade já paga e não usada. Em qualquer rescisão vale o item 8.5, salvo ordem judicial em contrário.
9. Responsabilidade
9.1. A Arigó responde pelos danos diretos que causar por falha na prestação do serviço.
9.2. A responsabilidade total da Arigó, por todas as causas somadas, fica limitada a 12 vezes o valor mensal total que o Cliente paga pela Plataforma na data do evento. O limite considera que o preço da Plataforma não inclui seguro contra perdas do negócio do Cliente e que o Cliente confere os documentos antes de emiti-los. Esse limite não se aplica a dano causado com dolo ou culpa grave, nem quando a lei não permitir limitação.
9.3. A Arigó não responde por lucros cessantes nem por danos causados por: informação ou configuração fornecida pelo Cliente (inclusive tributária); indisponibilidade de bancos, prefeituras, SEFIN e demais terceiros; uso indevido das credenciais do Cliente; ou caso fortuito e força maior.
10. Alterações destes Termos
10.1. A Arigó pode alterar estes Termos. A nova versão é publicada no site do Flux, com a data de vigência, e o Cliente é avisado por e-mail com 30 dias de antecedência.
10.2. Valem a partir da data indicada no aviso as alterações que apenas esclarecem o texto, acrescentam direitos ao Cliente ou decorrem de exigência legal.
10.3. As alterações que reduzem direitos do Cliente ou aumentam as obrigações dele só valem para o Cliente que as aceitar expressamente. Quem não aceitar continua na versão anterior; se a Arigó não puder mantê-la, encerra o contrato pelo item 8.2-A, e o Cliente pode encerrá-lo antes disso nas condições do item 8.8.
10.4. Alterações destes Termos não mudam o preço contratado, que só muda pelo item 3.7.
11. Comunicações
11.1. As comunicações sobre o contrato são feitas: pela Arigó, para o e-mail do responsável indicado pelo Cliente no Pedido de Contratação, que o Cliente mantém atualizado (item 5.1); pelo Cliente, para [email protected] ou [email protected], inclusive pedidos de cancelamento, arrependimento e reclamação.
11.2. A Arigó confirma o recebimento de pedido de cancelamento ou de arrependimento no mesmo dia útil e responde às demais demandas em até 5 dias.
11.3. Ao contratar, o Cliente recebe por e-mail cópia destes Termos, do Acordo de Tratamento de Dados e do Pedido de Contratação, na versão aceita.
12. Cessão
12.1. A Arigó pode ceder este contrato a quem a suceder na operação do Flux, avisando o Cliente com 30 dias de antecedência; o Cliente que não concordar pode encerrar o contrato nas condições do item 8.8. O Cliente pode ceder este contrato com concordância escrita da Arigó.
13. Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Santo André (SP), ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.